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Receita Federal CPF: entenda as consequências das multas


A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual para os contribuintes brasileiros. É por meio dessa declaração que a Receita Federal obtém informações sobre os rendimentos e despesas de cada indivíduo, permitindo consultar se há impostos a serem pagos em seu CPF ou se o contribuinte tem direito à restituição.

A Receita estabelece um prazo para a entrega da declaração do IR, geralmente entre os meses de março e abril de cada ano. Porém, é importante ficar atento a esse prazo, pois o não cumprimento pode acarretar multa por atraso para todas as declarações envidas após o prazo legal.

Como eu faço para consultar o meu CPF ou nome na Receita Federal?

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A consulta pode ser realizada pelo CPF ou CNPJ na Receita Federal. Você deve conferir a situação do seu nome no site da Receita Federal (opens new window) clicando na opção Portal e-CAC (opens new window). Veja a seguir o passo a passo:

Acesse o site da Receita Federal (opens new window);

Vá na opção “Portal e-CAC (opens new window)”;

Faça o login pelo “Código de Acesso” ou pelo “Acesso gov.br”;

Selecione a opção "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)";

Como sei a situação do meu CPF e se tenho multa?

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Ao acessar o site da Receita Federal (opens new window) ou Portal e-CAC (opens new window), consultar o CPF e fazer o envio da declaração do IR em atraso, o contribuinte é notificado da multa. E juntamente com o recibo da declaração entregue, é emitido o DARF para pagamento.

Consequências do atraso na entrega:

  • Multa mínima de 1% ao mês, podendo chegar a 20% do imposto devido;

  • A multa é de forma proporcional aos meses de atraso;

  • Não entregar uma declaração pode gerar restrições no CPF do contribuinte;

  • O contribuinte pode ficar impossibilitado de obter certidões negativas junto à Receita Federal;

  • O não cumprimento das obrigações fiscais pode levar a problemas para realizar transações financeiras e participar de licitações.

Fui multado, o que posso fazer?

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Aqueles que receberam o aviso de multa em seu CPF, devem efetuar o pagamento no prazo de 30 dias. Após esse período, começarão a ser aplicados juros de mora calculados com base na taxa Selic.

No caso de a multa já estar vencida, é necessário verificar suas obrigações e débitos fiscais no Portal e-CAC (opens new window) e gerar a guia de pagamento correspondente.

É possível deduzir a multa do valor a ser restituído. Para declarações que têm direito a restituição, caso a multa não seja quitada dentro do prazo, ela será descontada do montante a ser restituído, juntamente com os respectivos acréscimos legais, como os juros.

Como recorrer da cobrança da multa?

Quem possui o comprovante do envio da declaração dentro do prazo estabelecido ou acredita que a multa é indevida por algum outro motivo, existe a possibilidade de recorrer a multa.

O contribuinte pode apresentar uma defesa, chamada de impugnação, dentro do prazo de 30 dias a partir do vencimento da cobrança.

Para solicitar a impugnação da multa, é necessário iniciar um processo digital. Esse procedimento deve ser realizado por meio do serviço de atendimento online da Receita Federal (opens new window). Em seguida, o contribuinte receberá orientações sobre a apresentação dos documentos que justificam o pedido e deverá aguardar o resultado do processo.

A entrega da declaração do Imposto de Renda dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal é uma obrigação importante para todos os contribuintes brasileiros. O atraso nessa entrega pode resultar em multas que variam de acordo com o tempo de atraso e o imposto devido.

Além das multas, o contribuinte também pode enfrentar restrições no CPF e dificuldades em obter certidões negativas junto à Receita Federal. Portanto, é fundamental estar atento aos prazos e cumprir todas as obrigações fiscais para evitar problemas futuros.

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