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Prazo para Declaração Anual do MEI se encerra no dia 30 de junho de 2022


O MEI é um profissional autônomo que saiu da informalidade profissional como pequeno empreendedor e passou a atuar com um CNPJ próprio ao se formalizar como Microempreendedor Individual, ou seja, é o profissional que fez a regularização das atividades econômicas como trabalhador que atua por conta e que não têm sócios e com isso passa a ter algumas facilidades e direitos de uma pessoa jurídica.

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Entre as principais vantagens de ser MEI, além de gerenciar seu próprio negócio, é a possibilidade de emissão de nota fiscal; formalização do negócio; acesso a direitos do trabalhador; cadastro gratuito; tributação simplificada; linhas de crédito com juros reduzidos. Porém passa também a ter obrigações que precisam ser cumpridas, e uma delas e a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), uma vez que ser MEI é um regime de empresa simplificada que pode ter o faturamento de até R$ 81 mil.

O que é DASN?

DASN é a Declaração Anual de Faturamento no ano vigente, referente a todos os ganhos respectivos ao ano anterior. Resumidamente, é o valor bruto dos faturamentos de um MEI como Microempreendedor Individual, sem incluir descontos de gastos e despesas do negócio.

A Declaração Anual de Faturamento é uma das obrigações do MEI, e deve ser realizada uma vez por ano, sendo que normalmente o prazo para envio é até às 23:59hs do dia 31 de maio de cada ano. Porém excepcionalmente esse ano, a Receita Federal adiou e prorrogou para o dia 30 de junho de 2022 a entrega da declaração referente ao ano calendário de 2021. É importante lembrar que quem se tornou MEI em 2022 deverá entregar a declaração somente em 2023, e nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

Na declaração deve ser informado os valores totais das vendas/prestações de serviços que do ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido estes valores, e ser enviada mesmo que sua empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

O que é pago no DASN-SIMEI?

Mulher fazendo a Declaração Anual do MEI

Uma das vantagens de ser MEI é a baixa tributação. Diferente de outros enquadramentos, em que o valor dos impostos varia conforme o lucro, o MEI paga um valor fixo e simbólico. Sendo assim um incentivo para que empreendedores formalizem sua atuação profissional e contem com os benefícios de ter um CNPJ.

Com valor baixo e fixo, a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é a única obrigação fiscal com a qual o microempreendedor deve se preocupar.

Na DAS é pago INSS (Previdência Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviço).

Como fazer a declaração anual de MEI?

Ainda está em tempo para fazer a Declaração Anual do MEI, e para isso, você deve acessar no Portal do Empreendedor do Governo Federal na opção Declaração Anual de Faturamento (opens new window) e informar o seu CNPJ completo para iniciar a sua declaração.

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