Atualização MEI 2024: Descubra as mudanças no limite de faturamento

O que é faturamento MEI?

Faturamento MEI é o rendimento total que o micro empreendedor individual tem com o seu negócio. Ou seja: todo o dinheiro que o MEI ganha com suas atividades.

No entanto, para se manter nessa categoria empresarial, o empreendedor deve respeitar um limite de faturamento específico definido por lei. Essa medida é necessária para garantir que o MEI seja exclusivo para a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

Em 2024, o faturamento limite do MEI tem um teto oficial de R$ 81 mil. Mas, a boa notícia é que esse valor deve aumentar consideravelmente no futuro, ampliando a margem de crescimento dos micros empreendedores individuais.

Dessa forma, com um limite MEI 2024 de faturamento maior, o MEI terá mais espaço para crescer e manter benefícios como impostos baixos e facilidade de gestão.

Qual será o limite MEI 2024 de faturamento anual?

O limite de faturamento do MEI é de R\( 81 mil ao ano ou R\) 6.750 por mês. Isso significa que, para se manter na categoria de micro empreendedor individual, você não pode faturar mais do que R$ 81 mil em um ano.

No entanto, caso o faturamento da sua empresa ultrapasse esse valor, será necessário recolocá-la em uma categoria mais apropriada, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte.

O que é preciso para ser MEI?

Além do limite de faturamento do MEI, é necessário levar em conta outros critérios para se enquadrar como microempreendedor individual. São eles:

• Exercer uma das atividades da lista de ocupações permitidas para o microempreendedor individual

• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa

• Contratar, no máximo, um funcionário que receba o piso da categoria ou salário mínimo

• Não ter ou abrir filial da empresa## Alguns cursos que você pode fazer online

Qual será o novo faturamento limite do MEI 2024?

O Projeto de Lei Complementar 108⁄2021 propõe aumentar o limite MEI 2024 de faturamento anual para R\( 144,9 mil. O projeto original, de autoria do Senador Jayme Campos (União/MT), previa a mudança para R\) 130 mil, mas esse valor foi aumentado durante a tramitação.

Se o projeto for aprovado, o limite anual do MEI subirá consideravelmente (um aumento de R$ 63,9 mil). Além disso, outros limites empresariais serão alterados. Veja como vai ficar:

Micro empreendedor Individual (ME)

• Faturamento anterior: R$ 81 mil ao ano

• Proposta atual: R$ 144,9 mil ao ano

Microempresa (ME)

• Faturamento anterior: R$ 360 mil ao ano

• Proposta atual: R$ 869,4 mil ao ano

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

• Faturamento anterior: R$ 4,8 milhões ao ano

• Proposta atual: R$ 8,7 milhões ao ano

• Como o governo sabe o faturamento do MEI?

A Receita Federal utiliza diversos mecanismos para acompanhar as atividades financeiras dos empreendedores e garantir que estejam em conformidade com as obrigações fiscais estabelecidas. É dessa forma que o governo sabe o faturamento do MEI.

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é um dos principais instrumentos de controle. Por meio dele, a Receita Federal verifica as receitas brutas mensais dos MEIs. Isso é fundamental, pois o MEI tem um teto anual de faturamento.

Além disso, há um cruzamento de dados entre as informações fornecidas pelos MEIs e outras fontes, como as notas fiscais emitidas e as declarações de impostos e faturamentos. Essa é uma estratégia crucial para garantir a precisão das informações.

As operadoras de cartão também desempenham um papel importante nesse monitoramento. Elas são responsáveis por informar à Receita Federal os dados das vendas realizadas pelos MEIs por meio de cartão de crédito, débito ou PIX. Esses registros são cruzados com os dados apresentados pelos próprios MEIs, verificando se as informações batem e se os valores declarados correspondem à realidade das transações.

Caso sejam identificadas inconsistências, a Receita Federal pode solicitar esclarecimentos ou, até mesmo, iniciar procedimentos de fiscalização para averiguar as divergências e regularizar a situação.

Esses mecanismos de acompanhamento visam garantir a transparência nas transações financeiras, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais estabelecidas e evitando situações de sonegação de impostos ou omissão de receitas.

O que acontece se ultrapassar o faturamento limite do MEI?

Se ultrapassar o limite MEI 2024 de faturamento, que segue sendo de R$ 81 mil ao ano em 2024, você terá sua empresa retirada desse regime. No caso, você terá que migrar de micro empreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME).

Mas, o processo de cancelamento muda conforme o percentual do faturamento excedido. Veja como funciona:

Ultrapassando 20% do faturamento

Caso o valor que você faturou a mais como MEI represente até 20% dos R\( 81 mil (até R\) 16.200), você poderá continuar nessa categoria até o final do ano fiscal e será desenquadrado no ano seguinte.

Por exemplo, se você faturar R\( 90 mil em 2023 como MEI, sua empresa já vai começar 2024 na categoria de Microempresa (ME). Esse cancelamento é feito de maneira automática e você terá apenas que recolher um DAS (guia de pagamento) adicional relativo ao valor excedido (nesse caso, de R\) 8 mil).

No entanto, como Microempresa, você terá que contratar um contador para cuidar do negócio. Isso porque esse não é um regime tão simples quanto o MEI, já que você terá que recolher um percentual de imposto a cada nota fiscal emitida, em vez de pagar tudo em uma única guia de contribuição mensal fixa.

Ultrapassando mais de 20% do faturamento

Caso fature mais que 20% do limite do MEI em 2024 (mais que R\( 16.200 além dos R\) 81 mil) terá que procurar um contador para solicitar o cancelamento imediato. Isso porque, se você continuar sendo MEI até o fim do ano, poderá sofrer a cobrança de multas e juros retroativos devido à receita excessiva.

Nesse caso é importante migrar para Microempresa (ME) o mais rápido possível. Da mesma maneira, você terá que recolher um DAS adicional relativo ao valor que ultrapassou o limite do MEI.