BPC / LOAS: o que é, quem tem direito e pode descontar dívidas desse benefício?

O que é o BPC / LOAS?

O BPC / LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) é um auxílio mensal garantido pelo governo federal para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Ele não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo por mês, sem a necessidade de contribuição prévia à Previdência.

Em resumo: 👉 O BPC é um direito social que garante o mínimo de dignidade a quem não tem condições de se sustentar.

Quem tem direito ao BPC / LOAS?

Existem dois grupos principais que podem receber o benefício:

1. Idosos

Pessoas com 65 anos ou mais, que não recebem nenhum outro benefício previdenciário (como aposentadoria) e que comprovem baixa renda familiar.

2. Pessoas com deficiência

Quem tem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo (mínimo 2 anos), que impeça a participação plena na sociedade, também pode ter direito — independentemente da idade.

Mas afinal, o que significa baixa renda? De acordo com o governo, a renda mensal por pessoa da família deve ser igual ou inferior a 1⁄4 do salário mínimo (ou seja, em 2025, cerca de R$ 353,00 por pessoa).

No entanto, o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) também avalia outros fatores, como despesas médicas e condições de vida, para casos excepcionais.

Como pedir o BPC / LOAS?

O pedido é simples e gratuito. Veja o passo a passo:

1. Cadastre-se no CadÚnico — esse registro é obrigatório. Pode ser feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.

2. Acesse o Meu INSS (site ou app).

3. Clique em “Agendamentos/Solicitações” e depois em “Benefício Assistencial à Pessoa Idosa ou à Pessoa com Deficiência”.

4. Preencha as informações e envie os documentos.

Durante o processo, o INSS pode solicitar uma avaliação médica e social. O prazo de análise costuma variar entre 45 e 90 dias.

Pode descontar dívidas do BPC / LOAS?

Essa é uma dúvida muito comum — e importante! 💡 A resposta é: não.

Por lei, o BPC / LOAS não pode sofrer nenhum tipo de desconto ou penhora, nem mesmo para quitar dívidas bancárias, empréstimos, cartão de crédito ou financiamentos.

O artigo 833 do Código de Processo Civil é claro: benefícios assistenciais e previdenciários destinados à subsistência do beneficiário são impenhoráveis. Isso significa que nenhum banco, financeira ou empresa pode reter parte do valor do BPC para abater dívidas.

Mas e o empréstimo consignado?

O BPC / LOAS não permite empréstimo consignado, pois o valor do benefício não pode ter descontos automáticos. Mesmo assim, alguns bancos oferecem crédito pessoal comum para beneficiários, mas esse tipo de empréstimo não é descontado diretamente do benefício — o pagamento é feito via boleto ou débito em conta.

⚠️ Cuidado: muitos golpes se aproveitam dessa confusão para oferecer empréstimos “consignados” a quem recebe o BPC. Se alguém prometer desconto direto no benefício, desconfie!

Para saber mais sobre esse assunto , leia também : Quem recebe BPC pode fazer empréstimo pessoal?

O BPC / LOAS conta como aposentadoria?

Não. O BPC / LOAS não é aposentadoria, nem gera 13º salário, pensão por morte ou contribuição ao INSS. Por isso, o beneficiário não acumula tempo de contribuição e não tem direito à aposentadoria futura com base nele.

Mas isso não significa que não possa trabalhar — em alguns casos, o beneficiário pode exercer atividade remunerada eventual, desde que não ultrapasse o limite de renda exigido para continuar recebendo o benefício.

O que pode fazer perder o BPC / LOAS?

O benefício pode ser suspenso ou cancelado em algumas situações:

• Aumento da renda familiar acima do limite permitido;

• Falecimento do beneficiário;

• Recuperação da capacidade para o trabalho (no caso de pessoas com deficiência);

• Falta de atualização do CadÚnico (precisa ser atualizado a cada 2 anos).

É importante manter os dados sempre atualizados para não correr o risco de bloqueio indevido.

Como saber se o BPC / LOAS foi aprovado?

Você pode verificar o status da solicitação de três formas:

1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS;

2. Pelo telefone 135 (funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h);

3. Pessoalmente, em uma agência do INSS (com agendamento prévio).

Se o benefício for negado, o solicitante pode recorrer administrativamente, apresentando novos documentos ou provas que reforcem o direito ao benefício.

É possível acumular o BPC / LOAS com outros benefícios?

Não. O BPC é exclusivo — não pode ser acumulado com:

• Aposentadorias;

• Pensão por morte;

• Seguro-desemprego;

• Benefícios de outro membro da família, como outro BPC.

A única exceção é o auxílio-inclusão, destinado a pessoas com deficiência que voltam a trabalhar e têm redução no valor do benefício (Lei nº 14.176⁄2021).

Mini-perguntas que costumam surgir

Posso receber o BPC e Bolsa Família?

Não é comum, mas pode acontecer. O BPC não entra como renda para o cálculo do Bolsa Família, então há casos em que as famílias recebem ambos, desde que cumpram os critérios de cada programa.

O governo pode cobrar de volta o valor do BPC?

Somente se for comprovado que houve fraude ou erro grave no pagamento. Caso contrário, o benefício não precisa ser devolvido.

É possível renegociar dívidas mesmo recebendo o BPC?

Sim! Mesmo que o benefício não possa ser descontado, a pessoa pode negociar suas dívidas normalmente, escolhendo boletos ou parcelamentos que caibam no orçamento — como na plataforma da QueroQuitar, que oferece condições seguras e personalizadas.

Fontes confiáveis

• Lei nº 8.742⁄1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);

• Decreto nº 6.214⁄2007;

• Lei nº 14.176⁄2021 (Auxílio-Inclusão);

• Art. 833 do Código de Processo Civil;

• Portal Gov.br – Assistência Social / BPC.

FAQ – Perguntas rápidas sobre o BPC / LOAS

O que é o BPC / LOAS?

É um benefício pago pelo INSS para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda, no valor de um salário mínimo.

Quem pode receber o BPC / LOAS?

Quem comprovar baixa renda, estiver inscrito no CadÚnico e não receber outro benefício previdenciário.

O BPC / LOAS pode ser penhorado para pagar dívidas?

❌ Não. O valor do benefício é impenhorável e não pode ser descontado para pagar dívidas.

Posso fazer empréstimo consignado com o BPC / LOAS?

❌ Não. O BPC não permite desconto em folha, mas o beneficiário pode procurar empréstimos pessoais comuns, se desejar.

O BPC / LOAS dá direito a 13º salário?

❌ Não. O benefício não gera 13º, FGTS nem pensão por morte.

Como consultar o benefício?

Pelo site ou app Meu INSS, ou pelo telefone 135.

É fundamental entender seus direitos

O BPC / LOAS é um benefício essencial para quem mais precisa, garantindo renda mínima e dignidade. Mas é fundamental entender seus direitos e não cair em golpes de falsas ofertas de crédito ou descontos ilegais.

Se você recebe o BPC e tem dívidas, não se desespere — há maneiras seguras e acessíveis de negociar, sem comprometer seu benefício.

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