Superendividamento: mínimo existencial aumentou de R$ R$ 303 para R$ 600

Você sabia que há uma parcela da renda de cada cidadão brasileiro que não pode ser bloqueada por instituições financeiras ou usadas para pagar empréstimos consignados?

Trata de uma parte da renda mensal que foi reajustada esse ano, que está protegida por lei e não pode ser comprometida para quitar dívidas de consumo. Isso garante que cada pessoa tenha um mínimo para sobreviver, mesmo que esteja em situação de superendividamento. Saiba mais nesse artigo.

O que é mínimo existencial?

O mínimo existencial refere-se ao conjunto essencial de direitos fundamentais que garantem a cada indivíduo uma vida digna, incluindo acesso à saúde, alimentação e educação. Uma proteção social básica destinada a assegurar condições mínimas para que as pessoas possam viver com o mínimo de dignidade.

Esse conceito faz parte da Lei do Superendividamento, estabelecido pelo Decreto nº 11.150, em 26 de julho de 2022. Essa lei foi criada com o objetivo de prevenir, tratar e conciliar casos de dívidas.

Em resumo, o mínimo existencial representa a parte da renda de uma pessoa que não pode ser bloqueada por instituições financeiras ou usadas para pagamento de dívidas. Essa medida visa proteger os consumidores que enfrentam situações de superendividamento e que correspondem ao valor mínimo necessário para cobrir despesas básicas, como água e luz.

Dessa forma, quando uma pessoa ou sua família não possui recursos suficientes para se sustentar, é responsabilidade do Estado e da sociedade fornecer assistência e apoio, e das formas é estabelecer um valor mínimo que não poderá ser usado para pagamento de dívidas. Em outras palavras, o credor não poderá cobrar do devedor, o mínimo existencial básico para sua sobrevivência.

Qual é o novo valor do mínimo existencial?

Anteriormente, o valor do mínimo existencial era de R\( 303, correspondente a 25% do salário mínimo vigente na época, e o decreto estabeleceu que esse valor não seria atualizado. No entanto, a partir de junho de 2023, o Governo Federal aumentou o valor do mínimo existencial para R\) 600, equiparando-o ao valor do programa Bolsa Família.

O objetivo dessa medida é ampliar a proteção aos endividados e auxiliá-los nos processos de conciliação de dívidas, sem afastar os consumidores de boa-fé do mercado formal de crédito, o que, a longo prazo, também contribui para o aquecimento da economia.

Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços para garantir condições de consumo para os brasileiros de baixa renda que estão endividados. A ideia é proteger aqueles que se encontram em situação de superendividamento.