Lei do Superendividamento: como pedir ajuda ao Procon para renegociar suas dívidas?

Você recebe o salário, paga algumas contas e percebe que o dinheiro acabou antes de conseguir quitar todas as dívidas do mês. No mês seguinte, a situação se repete. As parcelas se acumulam, os juros aumentam e fica cada vez mais difícil encontrar uma saída.

Quando isso acontece, negociar uma dívida por vez nem sempre é suficiente. Afinal, aceitar um novo acordo pode não resolver o problema se os outros pagamentos continuarem consumindo quase toda a renda.

É justamente para situações como essa que existe a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021).

A legislação permite que consumidores em determinadas condições busquem a renegociação conjunta de suas dívidas, com o objetivo de estabelecer um plano de pagamento sem comprometer os recursos necessários à própria subsistência.

Uma das formas de buscar essa ajuda é procurar o Procon, que pode orientar o consumidor, analisar sua situação e, conforme o serviço oferecido na região, auxiliar na tentativa de conciliação com os credores.

Veja como funciona esse atendimento, quais documentos preparar e o que esperar de uma negociação baseada na lei.

Quando uma pessoa é considerada superendividada?

Estar endividado não significa necessariamente estar superendividado.

Uma pessoa pode ter parcelas de empréstimos, compras no cartão e outras contas para pagar, mas ainda conseguir cumprir esses compromissos sem comprometer suas necessidades básicas.

A situação muda quando o conjunto das dívidas se torna incompatível com a capacidade de pagamento.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o superendividamento envolve a impossibilidade manifesta de uma pessoa física, agindo de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o chamado mínimo existencial.

Em palavras simples, isso acontece quando pagar as dívidas ameaça o dinheiro necessário para viver.

Imagine alguém com renda mensal de R$ 2.500 que precisa de R$ 1.900 para despesas essenciais e possui prestações de empréstimos e cartões que somam R$ 1.500.

Mesmo que essa pessoa queira pagar todos os credores, o orçamento não comporta esses compromissos ao mesmo tempo.

É uma situação em que vale procurar orientação especializada.

Não é necessário estar desempregado para enfrentar o superendividamento. Trabalhadores assalariados, aposentados e outras pessoas com renda podem passar por dificuldades semelhantes.

Como a Lei do Superendividamento pode ajudar?

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para fortalecer a prevenção ao endividamento excessivo e criar mecanismos para seu tratamento.

Um dos principais recursos é a possibilidade de propor a renegociação de várias dívidas de consumo dentro de um plano de pagamento.

A ideia é diferente de simplesmente pedir desconto em uma conta atrasada.

Em vez de olhar apenas para um credor, o procedimento considera a situação financeira do consumidor e as dívidas que podem integrar a negociação.

O plano deve observar sua capacidade de pagamento e preservar o mínimo existencial, respeitando as regras legais.

Nos procedimentos previstos na lei, pode ser apresentado um plano com prazo de até cinco anos.

Isso não significa que toda pessoa terá direito automático a 60 parcelas, nem que os credores sejam obrigados a conceder determinado desconto.

A proposta precisa seguir as condições legais e pode depender de conciliação ou, quando cabível, de decisão judicial.

O que significa preservar o mínimo existencial?

O mínimo existencial é a parcela da renda que deve ser protegida para garantir condições básicas de subsistência.

O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabeleceu o valor regulamentar de R$ 600 mensais.

Em Abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal determinou a avaliação periódica dos parâmetros desse valor.

É importante compreender que esse número não representa necessariamente quanto uma família precisa para pagar todas as suas despesas essenciais.

As condições de vida e a situação financeira devem ser apresentadas com clareza no atendimento, e eventuais discussões sobre a aplicação das normas precisam considerar as regras e os entendimentos jurídicos pertinentes.

Por isso, reunir comprovantes de renda e gastos é tão importante quanto apresentar os contratos das dívidas.

Quais dívidas podem entrar na renegociação?

A Lei do Superendividamento trata de dívidas decorrentes de relações de consumo.

Entre as obrigações que podem ser analisadas estão:

• Dívidas de cartão de crédito.

• Empréstimos pessoais destinados ao consumo.

• Compras parceladas em lojas.

• Valores de serviços de telefonia.

• Contas de serviços essenciais, como água e energia elétrica.

• Outras obrigações de consumo que atendam aos critérios legais.

As dívidas podem estar vencidas ou ainda ter parcelas a vencer.

Mas nem todo compromisso financeiro pode ser incluído no procedimento.

A legislação exclui, por exemplo, dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, além de contratos celebrados de forma dolosa sem intenção de pagamento.

Também existem limitações para dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé e para determinadas aquisições de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Obrigações que não decorrem de relações de consumo, como tributos e pensão alimentícia, também não devem ser tratadas automaticamente como dívidas abrangidas por esse mecanismo.

Se você possui diferentes tipos de débito, não precisa decidir sozinho quais entram. Apresente a relação completa ao Procon para receber orientação sobre o enquadramento de cada um.

Como pedir ajuda ao Procon pela Lei do Superendividamento?

O atendimento pode variar conforme o estado e o município. Alguns Procons possuem programas específicos de tratamento do superendividamento, enquanto outros encaminham as demandas para equipes especializadas ou órgãos parceiros.

O caminho mais seguro é consultar o site oficial do Procon responsável pela sua região e verificar como solicitar o serviço.

1. Organize todas as suas dívidas

Antes de pedir atendimento, reúna as informações sobre os compromissos financeiros que possui.

Anote o nome de cada credor, o valor aproximado da dívida, o número de parcelas e os vencimentos.

Inclua também os pagamentos que já são descontados diretamente da renda, como empréstimos consignados.

Não se preocupe se não tiver todos os contratos em mãos. Comece com o que consegue localizar e informe quais documentos ainda precisa obter.

2. Faça um levantamento da sua renda e das despesas essenciais

O Procon precisará compreender sua situação financeira.

Por isso, procure identificar quanto você recebe por mês e quais gastos são necessários para manter sua rotina.

Considere despesas como moradia, alimentação, transporte, medicamentos e contas essenciais da residência.

Se a renda varia de um mês para outro, explique essa condição e apresente os comprovantes disponíveis.

Esse levantamento ajuda a demonstrar por que os pagamentos atuais estão comprometendo o orçamento.

3. Procure o canal de atendimento do Procon

Acesse o site oficial do Procon estadual ou municipal e procure informações sobre superendividamento, renegociação de dívidas ou atendimento ao consumidor.

Caso não exista um programa com esse nome, solicite orientação sobre como registrar sua situação e quais serviços estão disponíveis.

Dependendo da região, poderá ser necessário preencher um formulário, realizar agendamento ou apresentar documentos.

Guarde o número de protocolo e acompanhe os canais informados pelo órgão.

4. Apresente sua situação de maneira completa

No atendimento, explique que não consegue pagar o conjunto das dívidas sem comprometer despesas essenciais.

Informe quais propostas já tentou negociar, se houver, e por que os valores disponíveis não são viáveis.

O objetivo não é apenas demonstrar que possui dívidas, mas explicar a dificuldade de pagar todas elas dentro da renda disponível.

5. Participe das etapas de orientação e negociação

Depois da análise, o órgão poderá orientar sobre a elaboração de uma proposta e sobre as possibilidades de conciliação com os credores.

Dependendo do programa, pode haver uma audiência ou outra forma de tentativa de acordo.

É importante acompanhar as comunicações, fornecer os documentos solicitados e avaliar com cuidado qualquer proposta de pagamento.

Como solicitar atendimento pelo Procon-SP?

Quem mora no estado de São Paulo encontra um serviço específico chamado Programa de Apoio ao Superendividado (PAS).

O programa é mantido pela Fundação Procon-SP, por meio de seu Núcleo de Tratamento do Superendividamento, em conjunto com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para solicitar atendimento online:

1. Acesse o site oficial do Procon-SP.

2. Entre na seção Espaço Consumidor.

3. Procure a opção Apoio ao Superendividado.

4. Selecione a inscrição online no programa.

5. Preencha o formulário com as informações solicitadas.

6. Envie o pedido e acompanhe a resposta da triagem.

A carta de serviços do órgão informa prazo de até 30 dias para resposta da primeira análise.

Esse prazo se refere à triagem inicial, não à conclusão de toda a renegociação.

Se o consumidor for enquadrado no atendimento, a equipe poderá solicitar documentos e autorizações necessários para dar continuidade ao processo.

Para quem mora na Grande São Paulo, a carta de serviços também informa a possibilidade de agendar entrevista presencial no núcleo especializado, pelo telefone (11) 3824-6959.

As orientações e os canais podem ser atualizados. Por isso, confirme os procedimentos no site oficial antes de solicitar atendimento.

Quais documentos levar ao Procon?

A documentação exata depende das orientações do órgão, mas o Procon-SP informa que podem ser necessários:

• Documento de identificação e CPF.

• Comprovante de residência.

• Comprovantes de renda pessoal e familiar.

• Extratos, contratos, faturas e carnês das dívidas.

• Informações sobre as despesas mensais.

• Declarações e autorizações solicitadas pela equipe responsável.

Se algum documento estiver faltando, informe isso no atendimento e pergunte como poderá complementar a documentação.

Organizar os comprovantes antes da inscrição ajuda a tornar a análise mais clara e evita deixar dívidas importantes fora do levantamento.

O que acontece depois que o Procon recebe o pedido?

A primeira etapa costuma ser a análise das informações enviadas.

A equipe verifica a situação do consumidor e orienta sobre os procedimentos disponíveis.

Quando o caso é encaminhado para tentativa de conciliação, pode ser apresentada uma proposta de pagamento que considere as dívidas abrangidas pelo procedimento e a capacidade financeira do consumidor.

A ideia é buscar condições que possam ser cumpridas ao longo do tempo.

Imagine, por exemplo, uma pessoa com dívidas de cartão de crédito, empréstimo pessoal e compras parceladas. Negociar uma delas isoladamente pode deixar pouco dinheiro para as demais.

Uma proposta conjunta procura considerar esse cenário de maneira mais completa.

Mas é importante lembrar: o Procon não pode prometer que todos os credores aceitarão a proposta apresentada.

A atuação do órgão busca orientar, facilitar a negociação e promover a solução do conflito dentro de suas competências.

E se os credores não aceitarem o acordo?

A tentativa de conciliação pode terminar sem acordo com um ou mais credores.

Nesses casos, a Lei do Superendividamento prevê a possibilidade de buscar o procedimento judicial de repactuação das dívidas remanescentes, desde que estejam presentes os requisitos legais.

A legislação permite que o juiz examine a situação e, nas condições previstas, estabeleça um plano judicial compulsório.

Esse procedimento possui regras próprias e não significa perdão automático da dívida.

Se a tentativa administrativa não resolver o problema, o consumidor pode procurar a Defensoria Pública, quando atender aos critérios de assistência, ou orientação jurídica adequada.

Também pode verificar os serviços disponíveis nos Cejuscs.

O Conselho Nacional de Justiça possui orientações para a estruturação desses mecanismos de conciliação e tratamento do superendividamento.

A Lei do Superendividamento limpa o nome automaticamente?

Não.

Solicitar atendimento ao Procon não significa que as dívidas serão canceladas, que os registros serão retirados imediatamente ou que todas as cobranças ficarão suspensas.

Essas consequências dependem das condições legais, do tipo de procedimento e dos acordos ou decisões aplicáveis.

Por isso, desconfie de anúncios que prometem eliminar todas as dívidas com base na lei mediante pagamento de uma taxa.

A Lei do Superendividamento é um instrumento de proteção e reorganização financeira, não uma campanha de perdão automático.

Posso negociar diretamente com os credores sem procurar o Procon?

Sim. Procurar o Procon não é a única forma de tentar resolver dívidas.

O consumidor também pode consultar seus credores e verificar se existem propostas disponíveis para pagamento ou parcelamento.

Quando o problema envolve uma ou poucas dívidas e existe uma condição compatível com o orçamento, a negociação direta pode ser suficiente.

A QueroQuitar, por exemplo, permite consultar gratuitamente ofertas disponibilizadas por empresas parceiras e verificar as alternativas existentes para o CPF informado.

Entretanto, é importante diferenciar os serviços.

Uma negociação individual realizada pela QueroQuitar não substitui o procedimento de tratamento do superendividamento previsto em lei.

Quando o conjunto das dívidas compromete as necessidades básicas, pode ser necessário buscar uma solução mais ampla, com orientação do Procon ou dos órgãos competentes.

O importante é escolher o caminho adequado à sua situação, sem assumir parcelas que não conseguirá pagar.

Preciso estar com o nome negativado para buscar ajuda?

Não necessariamente.

O que caracteriza o superendividamento não é simplesmente a existência de um registro de inadimplência.

O ponto central é a impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, conforme os critérios legais.

Por isso, uma pessoa que ainda está pagando algumas parcelas, mas já percebe que não conseguirá manter seus compromissos, também pode procurar orientação.

Buscar informações antes de a situação se agravar pode ajudar a identificar alternativas.

Pedir ajuda é o começo de uma reorganização financeira

Quando várias dívidas passam a disputar o mesmo dinheiro, tentar resolver tudo sozinho pode se tornar cada vez mais difícil.

A Lei do Superendividamento oferece mecanismos para que consumidores de boa-fé busquem reorganizar determinadas dívidas, preservando recursos necessários à subsistência.

O Procon pode ser uma porta de entrada importante, principalmente quando existe um programa especializado de atendimento.

O primeiro passo é reunir as informações financeiras, compreender quanto realmente é possível pagar e procurar orientação antes de aceitar novos compromissos.

Se você possui dívidas que podem ser negociadas individualmente, também pode consultar as propostas disponíveis na QueroQuitar, sem perder de vista o conjunto do seu orçamento.

E, para conhecer outros caminhos de negociação, entender seus direitos e aprender a lidar melhor com as contas, continue explorando os conteúdos do blog da QueroQuitar. Informação e planejamento ajudam a tomar decisões mais seguras, especialmente quando o dinheiro está apertado.