Dívidas

CNH suspensa por dívida: isso pode mesmo acontecer?


Quando acontece a suspensão da CNH por dívida

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das sanções mais temidas pelos motoristas, pois impede o direito de dirigir por um período determinado de tempo.

Existem várias razões que podem levar à suspensão da CNH, desde infrações de trânsito até o não pagamento de multas.

Neste artigo, vamos falar sobre quando acontece de ter a CNH suspensa por dívida e quais são as implicações disso para o condutor.

O que é ter a CNH suspensa por dívida?

Ter a CNH suspensa por dívida ocorre quando o motorista não paga as multas de trânsito e/ou os valores devidos em outras infrações, como IPVA, licenciamento e seguro obrigatório.

Quando isso acontece, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) pode determinar a suspensão da CNH do condutor até que ele regularize a sua situação junto ao órgão.

Como funciona o processo de suspensão da CNH por dívida?

O processo para ter a CNH suspensa por dívida começa com a notificação do motorista. O DETRAN enviará uma correspondência informando sobre a existência de débitos pendentes e o prazo para regularização.

Caso o condutor não regularize a sua situação dentro do prazo estipulado, o Detran poderá determinar a suspensão da CNH do motorista. Para reaver a sua CNH, o motorista deve pagar todas as dívidas em aberto, além de multas, juros e correção monetária.

Após a quitação do débito, o Detran irá emitir um documento de quitação de débitos e, somente após a apresentação deste documento, a CNH será liberada.

Quais as implicações de ter a CNH suspensa por dívida?

A suspensão da CNH por dívida implica em algumas consequências para o motorista. A principal delas é a impossibilidade de dirigir, o que pode causar transtornos e prejuízos para a vida pessoal e profissional do condutor.

Além disso, ter a CNH suspensa por dívida pode gerar uma série de multas e juros, que aumentam consideravelmente o valor da dívida. Isso sem falar nos transtornos e burocracias que o motorista terá que enfrentar para regularizar a sua situação junto ao Detran.

Em que casos isso pode acontecer?

Recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal chamou a atenção da população e causou muitas dúvidas.

O STF entendeu que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Isso quando vindo de uma dívida, ocasionando a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

Ainda conforme a decisão, a medida pode ser adotada, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

De acordo com o relator do processo no STF, o ministro Luiz Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

Como evitar a suspensão da CNH por dívida

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A melhor forma de evitar a suspensão da CNH por dívida é manter as suas obrigações em dia. Isso inclui pagar as multas de trânsito e os demais valores devidos em infrações, como IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, dentro do prazo estipulado pelo Detran.

Caso o motorista não tenha condições de quitar a dívida integralmente, é possível parcelar o débito em algumas situações. O parcelamento pode ser feito diretamente pelo site do Detran ou em uma das unidades do órgão.

Medida válida para assegurar pagamentos de dívidas

Rene Dias, especialista em Direito do Trânsito, acredita que a medida vale para assegurar o pagamento de dívidas específicas.

“O recolhimento de documentos (como a CNH) surtirá efeitos para assegurar o pagamento de dívidas em situações bem específicas e pontuais. Por isso, devemos enxergá-la como uma medida extraordinária e não corriqueira como muitos estão pensando ou disseminando”, conclui.

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