Auxílio Brasil: governo regulamenta crédito consignado para empréstimos e financiamentos

O governo federal anunciou que as famílias que fazem parte do Programa Auxílio Brasil (PAB) terão crédito consignado e poderão fazer empréstimos e financiamentos usando o benefício. O crédito foi regulamentado pela Lei 14.431, publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta sexta-feira (12). O decreto que regulamenta as concessões de crédito aos beneficiários do programa, também prevê que terão acesso a empréstimos e financiamento com juros menores.

Basicamente a iniciativa permite que sejam feitos pequenos empréstimos pelas famílias beneficiadas pelo programa, que chegaram a mais de 20 milhões no mês de agosto. Isso deverá facilitar o acesso ao crédito com taxas de juros mais baixas.

Como vai funcionar o crédito consignado do Auxílio Brasil?

A lei nº 14.431 que autoriza a linha de crédito havia prevê o desconto direto nas parcelas do benefício recebido mensalmente. O limite é de até 40% dos ganhos mensais como crédito.

O beneficiário poderá ter mais de um desconto de empréstimo ou financiamento, desde que não seja superior ao limite previsto em lei. Caso o valor das consignações ultrapassar esse limite, serão descontadas prioritariamente as parcelas referentes aos contratos mais antigos. Mas cabe lembrar que, o Ministério da Cidadania ainda editará normas complementares para o início das operações.

Em resumo, a mudança permite que o governo dê descontos no valor do auxílio para o pagamento de empréstimos e financiamentos. O crédito consignado é concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do benefício.

A liberação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil agora depende de uma regulamentação para ter início. Mesmo com o decreto anunciado, o Ministério da Cidadania ainda editará normas complementares para o início das operações e será o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário do programa e pelo repasse à instituição financeira consignatária. O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

Não há data para o início da contratação desse tipo de empréstimo, mas o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, no entanto, afirmou que a operação deve ser iniciada até o começo de setembro.

O que é um empréstimo consignado?

O significado de consignado está atrelado à particularidade desse crédito. É uma modalidade de empréstimo exclusiva para aposentados e pensionistas do INSS, militares das forças armadas, trabalhadores assalariados CLT de empresas privadas e servidores públicos.

Ao optar pelo consignado, o cliente autoriza que a instituição financeira desconte as parcelas de quitação do empréstimo diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS, o que reduz o risco de inadimplência. Dessa forma, o consignado não deixa de ser um tipo de empréstimo com garantia, já que o salário ou benefício são garantias de que o credor irá receber o valor devido. Isso explica as taxas de juros mais baixas do que as oferecidas pelas instituições financeiras convencionais, além de outras facilidades quanto ao pagamento da dívida.

Uma característica que diferencia o empréstimo consignado de outras modalidades é a forma de pagamento. A cobrança das parcelas não são realizadas por desconto em conta corrente ou por meio de um boleto bancário, como em outros tipos de empréstimo. Nesse caso, o desconto ocorre diretamente do benefício INSS de aposentados e pensionistas ou do salário de funcionários públicos ou privados.