Quando usar o tribunal de pequenas causas: saiba tudo sobre o assunto

Afinal, quando usar o tribunal de pequenas causas? A resposta é simples e animadora: você deve usar o tribunal de pequenas causas (oficialmente chamado de Juizado Especial Cível - JEC) sempre que tiver um problema de baixo valor (até 40 salários mínimos) ou questões menos complexas que precisam de uma solução rápida, justa e, na maioria das vezes, sem precisar de um advogado!

Este é o lugar ideal para você, que busca resolver pendências sem a lentidão e a complicação da justiça tradicional. Cansado de ter seus direitos ignorados? Quer cobrar aquela dívida pequena ou resolver um problema com um produto com defeito? Vem com a gente que vamos te mostrar quando e como o JEC pode ser seu melhor amigo!

O Que é o Tribunal de Pequenas Causas e Como Ele Funciona?

O Tribunal de Pequenas Causas é o nome popular e mais conhecido para o Juizado Especial Cível (JEC). Pense nele como uma versão ‘Fast-Track’ da Justiça!

O JEC em Ação: Por que Ele é Rápido?

O principal objetivo do JEC é a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Isso significa que ele tem algumas diferenças importantes em relação aos tribunais comuns:

• Gratuidade (quase sempre!): Em muitos casos, você não precisa pagar nada para entrar com a ação. Só há custos se você perder o processo e precisar recorrer da decisão.

• Velocidade: Os procedimentos são mais simples e rápidos. A ideia é resolver a questão em meses, e não em anos!

• Dispensa de Advogado: Para causas de até 20 salários mínimos, você pode entrar com o processo sem a ajuda de um advogado. Acima disso (até 40 salários mínimos), o advogado é obrigatório.

O JEC é realmente de graça? Sim, para entrar com o processo e para a primeira audiência, geralmente não há custos!

O Limite de Valor: Qual a Quantia Máxima?

O critério mais importante para saber se você pode usar o tribunal de pequenas causas é o valor da causa.

• Até 20 Salários Mínimos: Você pode entrar com a ação sem advogado.

• De 20 até 40 Salários Mínimos: Você pode entrar com a ação, mas precisa de um advogado.

Qual o valor de uma causa de pequenas causas hoje? Esse valor muda a cada ano, pois depende do salário mínimo vigente. Você sempre deve checar o valor do salário mínimo atual para fazer o cálculo. Por exemplo, se o salário mínimo fosse R\( 1.412,00, o limite máximo (40 salários) seria de R\) 56.480,00.

E se a minha causa for de 50 salários mínimos? Se o valor ultrapassar 40 salários mínimos, infelizmente você não poderá usar o JEC e terá que procurar a Justiça Comum.

As Situações Perfeitas Para o Tribunal de Pequenas Causas

Agora vamos ao que interessa: quais são os problemas do dia a dia que você pode resolver facilmente no JEC?

Problemas de Consumidor

Esta é a área campeã de processos no JEC. Se você teve um problema com uma empresa, o JEC é o lugar!

• Cobranças Indevidas: A empresa de telefone ou internet está te cobrando por um serviço que você cancelou? Cobrança dupla? O JEC resolve.

• Produto com Defeito: Você comprou algo que estragou rápido e a loja ou o fabricante se recusa a trocar ou devolver seu dinheiro (após esgotadas as tentativas de solução amigável, claro).

• Atraso ou Cancelamento de Voo: Problemas com companhias aéreas (atrasos longos, perda de mala) que geraram prejuízos ou danos morais.

• Serviço Mal Feito: Contratou um serviço (como um conserto ou reforma) e ele ficou ruim ou incompleto.

Cobrança de Dívidas

O JEC é excelente para cobrar pequenas dívidas que alguém (pessoa física ou jurídica) tem com você.

• Cheque Sem Fundo: Você recebeu um cheque que voltou.

• Empréstimos a Terceiros: Você emprestou dinheiro para um amigo ou conhecido e ele não pagou (claro, se você tiver provas como recibos ou mensagens).

• Inadimplência em Condomínio: Se você é síndico, pode usar o JEC para cobrar taxas de condomínio atrasadas de forma mais rápida.

Posso cobrar uma dívida de um amigo no JEC? Sim, desde que o valor esteja dentro do limite e você tenha como provar a dívida (contrato, recibo, transferência bancária, etc.).

Problemas Com Vizinhos e Outros Danos

Questões de convivência ou pequenos acidentes também se encaixam aqui.

• Danos Materiais: Seu vizinho danificou seu muro ou carro acidentalmente e não quer pagar o conserto.

• Barulho Excessivo: Em casos extremos e documentados de perturbação do sossego (embora a mediação e a polícia sejam as primeiras opções).

• Ações de Indenização por Danos Morais: Quando uma situação (como um nome protestado indevidamente) te causou um sofrimento que merece ser compensado financeiramente.

Importante: Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as causas mais comuns no JEC envolvem direito do consumidor e cobrança. Em 2023, o tema “Telefonia” e “Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes” estavam entre os mais recorrentes, mostrando o poder do JEC para defender o consumidor!

Quando o Tribunal de Pequenas Causas NÃO é a Melhor Opção

Embora o JEC seja incrível, ele não serve para tudo. Saber quando não usá-lo é tão importante quanto saber quando usá-lo.

• Causas Muito Complexas: Se o problema exige uma perícia técnica detalhada (como em acidentes de trabalho graves ou grandes reformas) ou é muito complicado de provar, o juiz do JEC pode “extinguir” o processo e pedir para você ir para a Justiça Comum.

• Causas de Família: Assuntos como divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos e inventário (partilha de bens) devem ser resolvidos na Vara de Família.

• Causas Trabalhistas: Questões de patrão e empregado (como demissão sem justa causa, férias não pagas, etc.) devem ser levadas à Justiça do Trabalho.

• Ações contra a União (Governo Federal): Ações contra o Governo Federal, autarquias federais (como o INSS, em alguns casos) e empresas públicas federais devem ser resolvidas no Juizado Especial Federal (JEF), que é um JEC, mas específico para questões federais.

Se eu precisar de perícia, o JEC não resolve? Exatamente. Se o juiz sentir que precisa de um especialista (perito) para entender o caso, ele pode transferir a causa para a Justiça Comum.

FAQ Rápido: Tire Suas Dúvidas Sobre o JEC

Aqui estão as respostas rápidas para as perguntas que as pessoas mais fazem sobre o tribunal de pequenas causas.

1. Preciso mesmo de advogado no JEC?

• Resposta Rápida: Depende do valor. Até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Acima de 20 (até 40 salários mínimos), é obrigatório.

2. Onde eu entro com a ação?

• Resposta Rápida: Você deve procurar o Juizado Especial Cível mais próximo de sua casa ou onde a empresa (ou pessoa) mora/tem sede. Geralmente, as cidades têm um JEC ou um posto avançado.

3. O que acontece na primeira audiência?

• Resposta Rápida: A primeira audiência é de Conciliação. O objetivo é que você e a outra parte conversem e cheguem a um acordo amigável, com a ajuda de um conciliador. Se houver acordo, o processo acaba ali mesmo!

4. O que eu preciso levar para entrar com o processo?

• Resposta Rápida: Você precisa levar seus documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência) e, o mais importante, todas as provas do seu problema: notas fiscais, contratos, e-mails, protocolos de atendimento, fotos, conversas de WhatsApp, e os dados da outra parte (nome/razão social e CPF/CNPJ).

5. Se eu perder, tenho que pagar alguma coisa?

• Resposta Rápida: Para entrar, geralmente não. Mas se você perder e decidir recorrer da decisão (ou seja, não aceitar e pedir para um grupo de juízes reavaliar), aí sim você terá que pagar as custas desse recurso, além de precisar de um advogado.

Conclusão: Use o Seu Direito!

O tribunal de pequenas causas é uma ferramenta poderosa e simplificada que o povo brasileiro tem à disposição. Ele existe para que você não tenha medo ou preguiça de lutar por seus direitos em questões menores. Com limites claros e um processo muito mais rápido, ele é a prova de que a justiça pode, sim, ser acessível e descomplicada.

Se você está sendo cobrado indevidamente, recebeu um produto com defeito ou está tentando reaver um pequeno valor, não hesite! Junte seus documentos e vá ao JEC. A justiça rápida e gratuita está esperando por você.

Quer mais dicas sobre como se organizar financeiramente, negociar dívidas e proteger seus direitos como consumidor?

Então leia também o artigo “Como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas sem gastar nada?”

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